Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2601.
Alargamento das declarações de bens para incluir informações sobre fundações familiares
O projeto de lei obriga os titulares de cargos públicos a divulgar o seu envolvimento em fundações familiares nas suas declarações de bens. Os cidadãos terão acesso à informação sobre se os políticos e funcionários são fundadores, beneficiários ou membros dos órgãos dessas fundações, que bens para lá transferiram e que rendimentos daí auferem. A alteração visa aumentar a transparência da vida pública e ajudar a avaliar se as decisões das autoridades são motivadas por interesses privados.
Pontos-chave
Nova obrigação de declaração: as figuras públicas devem revelar se são fundadores, beneficiários ou membros de um órgão de uma fundação familiar.
Necessidade de fornecer detalhes: valor dos bens transferidos, natureza dos direitos do beneficiário e rendimentos auferidos com a participação na fundação.
A alteração aplica-se a um vasto leque de pessoas: de deputados, senadores e eurodeputados, passando por juízes e procuradores, até polícias, bombeiros e funcionários do poder local.
Os altos funcionários e parlamentares terão de complementar as suas declarações de bens de 2025 no prazo de 4 meses após a entrada em vigor da lei.
A lei entrará em vigor 14 dias após a sua publicação, e os novos modelos de documentos para alguns serviços surgirão no prazo de 3 meses.
Estado:
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