Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2667.
Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).
Resumo de 2-3 frases do ato jurídico em português, na perspetiva do seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos.
Pontos-chave
Soma de períodos de trabalho: Os períodos de seguro na Polónia e na Albânia serão somados, facilitando o acesso à reforma ou a pensões de invalidez.
Transferência de benefícios: Pensões, subsídios de doença e de maternidade poderão ser pagos diretamente no país de residência (Polónia ou Albânia).
Evitar a dupla tributação de contribuições: Os trabalhadores destacados para o outro país continuarão seguros no seu país de origem por um período de até 24 meses (prorrogável).
Ampla gama de benefícios: O acordo abrange pensões, subsídios de doença, maternidade, funeral e desemprego (este último sem possibilidade de transferência para o estrangeiro).
Sem cobertura de saúde: O acordo não inclui assistência médica gratuita ou cuidados de saúde em espécie no outro país.
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