Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2669.
Alterações para arquitetos e engenheiros: licenças para funções de ordem e normas transitórias
A lei introduz licenças de trabalho não remuneradas para membros das ordens profissionais de arquitetos e engenheiros da construção, compensadas pelas ordens. Precisa as regras de cancelamento e suspensão de membros. Para investidores, prevê um período transitório de 18 meses para usar normas técnicas de construção anteriores.
Pontos-chave
Licença não remunerada: os empregadores devem liberar os membros dos órgãos da ordem para as suas funções, sendo a ordem a compensar a perda salarial.
Cancelamento e suspensão mais rápidos: os presidentes dos conselhos regionais cancelam diretamente um membro ou registam a sua suspensão após receberem decisões disciplinares definitivas.
Novos motivos de suspension: o não pagamento de quotas por mais de 6 meses o a proibição de exercício levam à suspensão.
Suspensão = proibição de trabalhar: os membros suspensos não podem exercer funções técnicas independentes na construção.
Segunda oportunidade no exame: as pessoas sancionadas recebem um prazo adicional de 3-6 meses, perdendo as suas qualificações em caso de novo insucesso.
18 meses de normas antigas: os investidores podem usar a legislação técnica anterior a 20 de setembro de 2026 até 20 de março de 2028.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
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