Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2669.
Alterações à responsabilidade disciplinar de arquitetos e engenheiros de construção
Novos regulamentos simplificam os procedimentos disciplinares para arquitetos e engenheiros de construção. A eliminação da lista de membros ou a suspensão de direitos após uma decisão do tribunal disciplinar ocorrerá automaticamente, sem necessidade de resolução adicional. Também foram introduzidos novos motivos de eliminação por não pagamento de quotas de associação.
Pontos-chave
Eliminação ou suspensão automática: após uma decisão definitiva do tribunal disciplinar, o presidente do conselho da ordem efetua a inscrição sem resolução adicional, acelerando o procedimento
Novos motivos de exclusão: eliminação possível por quotas não pagas durante um ano, ou suspensão por dívidas superiores a 6 meses
Sem direito de voto: os membros suspensos não podem votar nem ocupar cargos nos órgãos da ordem até que a pena seja extinta
Proibição profissional: as pessoas suspensas dos seus direitos de membro não podem exercer funções técnicas independentes na construção
Segunda oportunidade no exame: as pessoas sancionadas com obrigação de exame recebem um prazo adicional de 3-6 meses; a não aprovação resulta em perda de qualificações
Anterior:
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Estado:
Aprovado pela Câmara
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