Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2673.
Reforma do sistema de saúde: NFZ assume baixas por doença e coordenação hospitalar
O projeto de lei transfere para o Fundo Nacional de Saúde (NFZ) a responsabilidade pelas prestações por doença e pelo controlo das baixas médicas, alterando as regras de pagamento. Introduz um novo benefício fiscal para despesas de saúde privadas e isenta de impostos os pacotes médicos financiados pelo empregador. Cria também um sistema de 'hospitais líderes' para coordenar o trabalho dos hospitais distritais, o que pode afetar a disponibilidade e organização do tratamento nas regiões.
Pontos-chave
Prestação por doença e controlo de baixas: A partir de 2027, o NFZ, e não o ZUS, decidirá sobre o seu direito à prestação por doença, controlará as baixas médicas e realizará exames médicos.
Novo benefício fiscal de saúde: Poderá deduzir do seu IRS 10% das despesas com reabilitação, dispositivos médicos prescritos, consultas médicas e serviços de cuidados para si e seus familiares.
Pacote médico isento de impostos: Um pacote médico financiado pelo empregador deixará de ser contabilizado como seu rendimento, pelo que não pagará imposto sobre ele.
Seguro de doença obrigatório para contratados: Todas as pessoas que trabalham com contratos de direito civil serão abrangidas pelo seguro de doença obrigatório, dando-lhes direito a prestações, mas implicando uma nova contribuição.
Hospitais líderes vão gerir os distritais: O marechal da voivodia designará hospitais líderes para coordenar o tratamento e os investimentos nos hospitais distritais subordinados, com o objetivo de melhorar a organização dos cuidados.
Alteração das regras de aumento salarial para médicos: A partir de 2027, os aumentos anuais dos salários mínimos na saúde serão baseados na taxa de indexação das pensões, e não no salário médio nacional que cresce mais rapidamente.
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