Pensão por Antiguidade: Reforma Antecipada para Trabalhadores de Longa Duração
Este projeto de lei introduz uma nova "pensão por antiguidade" que permite a reforma antecipada para indivíduos com longas carreiras. Mulheres com 35 anos e homens com 40 anos de contribuições ou seguro agrícola podem reformar-se antes da idade padrão, desde que a sua pensão não seja inferior à pensão mínima. A alteração visa reconhecer aqueles que começaram a trabalhar cedo e contribuíram por muitos anos.
Pontos-chave
Introdução da pensão por antiguidade: mulheres com 35 anos, homens com 40 anos de contribuições podem reformar-se mais cedo.
Condição de pensão mínima: a pensão por antiguidade não deve ser inferior à pensão mínima garantida.
As alterações aplicam-se tanto ao sistema geral de segurança social (ZUS) como ao sistema agrícola (KRUS).
São esperados aumentos significativos nas despesas do Fundo de Segurança Social e diminuições nas receitas de contribuições.
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