Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 275.
Isenção de contribuições ZUS para pequenos empresários
A lei introduz uma isenção anual de um mês do pagamento de contribuições de segurança social, Fundo de Trabalho e Fundo de Solidariedade para pequenos empresários. A isenção é financiada pelo Estado, permitindo aos empresários reduzir os seus custos operacionais.
Pontos-chave
Quem se qualifica: empresários com até 10 empregados, rendimento anual até 2 milhões de euros, que não trabalharam com um antigo empregador ao iniciar o seu negócio.
Como funciona: um mês por ano sem contribuições ZUS, Fundo de Trabalho e Fundo de Solidariedade – o Estado cobre estes pagamentos.
O pedido é apresentado eletronicamente com um mês de antecedência através do sistema online da ZUS.
As contribuições isentas não são tributadas – não se aplica imposto sobre o rendimento a estes montantes.
As alterações entram em vigor 4 meses após a publicação da lei.
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-09
A favor
432
Contra
7
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.