Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2810.
Acordo de Segurança Social Polónia-Japão: Pensões mais fáceis e fim da dupla tributação
As novas regras permitirão somar os períodos de trabalho na Polónia e no Japão para efeitos de reforma ou invalidez. Assim, os polacos que trabalham no Japão e os japoneses na Polónia não perderão as suas contribuições e acederão mais facilmente aos seus benefícios.
Pontos-chave
Soma dos anos de trabalho: Os períodos de seguro na Polónia e no Japão serão acumulados para facilitar o acesso à pensão.
Transferência de pensões: As pensões polacas poderão ser pagas diretamente aos beneficiários residentes no Japão.
Fim da dupla contribuição: Trabalhadores destacados e trabalhadores por conta própria descontarão apenas num país (geralmente até 5 anos).
Proteção das famílias: Cônjuges e filhos de trabalhadores destacados para o Japão estarão isentos do sistema de pensões obrigatório português.
Ampla cobertura: O acordo abrange pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e subsídios de funeral.
Estado:
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