Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 296.
Voto por correspondência: novas regras para eleitores na Polónia e no estrangeiro
A lei introduz regras detalhadas para o voto por correspondência nas eleições parlamentares, presidenciais e europeias. Os eleitores no estrangeiro poderão votar por correio, e as pessoas com deficiência e os idosos acima de 60 anos obterão esta possibilidade também nas eleições locais. Os documentos exigidos para votar no estrangeiro também mudam – agora basta um bilhete de identidade em vez de um passaporte.
Pontos-chave
Voto por correspondência disponível para eleitores no estrangeiro nas eleições para a Dieta, Senado, presidenciais e para o Parlamento Europeu.
Pessoas com deficiência de grau significativo ou moderado e pessoas acima de 60 anos também podem votar por correspondência nas eleições locais.
Para votar no estrangeiro, agora basta um bilhete de identidade ou passaporte válido – não apenas o passaporte como antes.
Eleitores no estrangeiro devem inscrever-se 30 dias antes das eleições; na Polónia – 13 dias antes.
O material eleitoral na Polónia é entregue em mão pelo carteiro; no estrangeiro – enviado pelo cônsul ou levantado pessoalmente.
O correio eleitoral é gratuito para os eleitores na Polónia.
Em caso de quarentena ou isolamento, a inscrição para voto por correspondência pode ser feita em prazo reduzido – até 3 dias antes das eleições.
O voto por correspondência e o voto por procuração excluem-se mutuamente – é necessário escolher apenas uma forma.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-14
A favor
223
Contra
7
Abstenção
1
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
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