Proteção de denunciantes: novas regras para reportar violações legais e de segurança.
A lei introduz proteção abrangente para indivíduos que denunciam irregularidades, como corrupção ou violações da legislação laboral, tanto em empresas como em instituições públicas. Garante a sua segurança contra ações de retaliação e estabelece regras claras de denúncia, incluindo a opção de submeter informações anonimamente, para que os cidadãos possam denunciar sem receio.
Pontos-chave
Proteção contra despedimento, redução salarial, assédio moral ou discriminação para indivíduos que denunciam violações legais no contexto de trabalho.
Possibilidade de denunciar irregularidades dentro de uma empresa, ao Provedor de Justiça ou a outros organismos públicos, e em casos especiais, publicamente.
Empresas com pelo menos 50 funcionários devem estabelecer procedimentos internos para receber denúncias, garantindo confidencialidade e imparcialidade.
Os denunciantes têm direito a indemnização se sofrerem ações de retaliação, bem como a assistência jurídica gratuita.
Denunciar conscientemente informações falsas acarreta o risco de multas ou penas de prisão, visando prevenir abusos.
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