Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 317.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-24.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/317/attachment/317_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/12/24

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 317

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Proteção de denunciantes: denunciar sem medo de retaliação

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Proibição de despedimentos, cortes salariais, assédio e outras retaliações por denúncias. Empresas com 50+ empregados devem estabelecer procedimentos de denúncia internos. Denúncias anónimas podem ser apresentadas ao Provedor de Justiça ou autoridades. A divulgação pública é protegida quando denúncias anteriores não surtiram efeito. Até 3 anos de prisão por retaliações ou revelação da identidade do denunciante.

A nova lei protege empregados e colaboradores contra despedimento ou outras retaliações ao denunciarem irregularidades em empresas ou instituições. As denúncias podem ser feitas internamente, às autoridades ou publicamente – com garantia de confidencialidade da identidade.

Pontos-chave

Proibição de despedimentos, cortes salariais, assédio e outras retaliações por denúncias.

Empresas com 50+ empregados devem estabelecer procedimentos de denúncia internos.

Denúncias anónimas podem ser apresentadas ao Provedor de Justiça ou autoridades.

A divulgação pública é protegida quando denúncias anteriores não surtiram efeito.

Até 3 anos de prisão por retaliações ou revelação da identidade do denunciante.

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55%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-05-23

A favor 235

Contra 191

Abstenção 2

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o ochronie sygnalistów.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 317

Data de início: 2024-04-24

Data de votação: 2024-05-23

Votação nº: 24

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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