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Maior proteção para trabalhadores contra substâncias nocivas no trabalho

Novas regulamentações do Código do Trabalho aumentam a proteção dos trabalhadores contra substâncias que podem causar cancro, mutações genéticas ou problemas de fertilidade. Os empregadores terão que proteger melhor os trabalhadores, limitar a exposição a tais substâncias e manter registos detalhados sobre a exposição e os trabalhadores.
Pontos-chave
Maior proteção contra substâncias prejudiciais à saúde, incluindo aquelas que afetam a fertilidade.
Os empregadores devem substituir substâncias nocivas por outras menos perigosas ou limitar o contacto com elas.
Os empregadores manterão registos dos trabalhos e trabalhadores expostos a estas substâncias.
Regras detalhadas para proteção e exames médicos serão estabelecidas em regulamento separado.
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95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-23
A favor 408
Contra 21
Abstenção 0
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_318
Data de início: 2024-04-24
Data de votação: 2024-05-23
Reunião nº: 12
Votação nº: 28