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Aumento do limite das prestações do fundo de alimentos para 1000 złotys

O Sejm adotou alterações que aumentam a prestação máxima do fundo de alimentos para 1000 złotys mensais. As novas regras aplicam-se às prestações concedidas para períodos posteriores a 30 de setembro de 2024.
Pontos-chave
A prestação máxima do fundo de alimentos é fixada num máximo de 1000 złotys mensais.
O novo montante aplica-se ao período de prestação iniciado após 30 de setembro de 2024.
Os serviços alteram automaticamente (por iniciativa própria) as decisões de prestação concedidas – os cidadãos não precisam de apresentar pedidos nem de dar consentimento.
A prestação equivale ao montante da pensão de alimentos estabelecida, até ao máximo de 1000 złotys.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor 433
Contra 5
Abstenção 2
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o pomocy osobom uprawnionym do alimentów.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 326
Data de início: 2024-04-24
Data de votação: 2024-11-21
Votação nº: 116
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Aumento do limite das prestações do fundo de alimentos para 1000 złotys

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 326.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A prestação máxima do fundo de alimentos é fixada num máximo de 1000 złotys mensais.
  • O novo montante aplica-se ao período de prestação iniciado após 30 de setembro de 2024.
  • Os serviços alteram automaticamente (por iniciativa própria) as decisões de prestação concedidas – os cidadãos não precisam de apresentar pedidos nem de dar consentimento.
  • A prestação equivale ao montante da pensão de alimentos estabelecida, até ao máximo de 1000 złotys.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 326

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