Voucher de energia e novos preços de eletricidade, gás e aquecimento a partir de julho de 2024.
A lei introduz um apoio financeiro único, o chamado voucher de energia, para famílias de baixos rendimentos para ajudar a cobrir os custos de energia. Simultaneamente, a partir de 1 de julho de 2024, são estabelecidos novos preços máximos mais elevados para eletricidade, gás e aquecimento urbano, pondo fim às tarifas anteriores mais baixas.
Pontos-chave
É introduzido um voucher de energia único (de 300 a 1200 PLN) para famílias de baixos rendimentos (até 2500 PLN para uma pessoa, até 1700 PLN por pessoa numa família).
Os pedidos para o voucher de energia podem ser submetidos na câmara municipal de 1 de agosto a 30 de setembro de 2024.
De 1 de julho a 31 de dezembro de 2024, o preço máximo da eletricidade para as famílias será de 500 PLN por MWh.
Os preços do gás e do aquecimento urbano aumentarão gradualmente; o preço do gás congelado será substituído por um preço tarifário, e o limite para o aumento dos preços do aquecimento será elevado.
O voucher de energia está isento de imposto sobre o rendimento, não está sujeito a penhora e não conta como rendimento para a solicitação de outros benefícios.
2024-05-15
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_346
Data de início: 2024-05-07
Data de votação: 2024-05-15
Reunião nº: 11
Votação nº: 48