Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 346.
Vale energético e limite de preços para eletricidade, gás e aquecimento
A lei introduz um apoio financeiro único sob a forma de 'vale energético' para agregados familiares de baixos rendimentos e prorroga a proteção contra faturas de energia elevadas na segunda metade de 2024. Isto limita os preços da eletricidade, do gás e do aquecimento urbano, oferecendo ajuda direta aos cidadãos.
Pontos-chave
Vale energético: Apoio financeiro de pagamento único para agregados familiares com rendimentos até 2500 PLN (unipessoais) ou 1700 PLN por pessoa (multipessoais).
Valor do apoio: Varia entre 300 PLN e 600 PLN (ou entre 600 PLN e 1200 PLN se a fonte principal de aquecimento for elétrica).
Regra do złoty por złoty: Ultrapassar o limite de rendimento não retira o direito ao apoio, apenas reduz o valor do vale pelo montante excedido.
Prazo de candidatura: As candidaturas devem ser submetidas de 1 de agosto a 30 de setembro de 2024 na junta de freguesia/câmara municipal ou através da aplicação mObywatel.
Teto no preço da luz: O preço da eletricidade para os consumidores domésticos fica limitado a 500 PLN por MWh de 1 de julho a 31 de dezembro de 2024.
Proteção no gás e aquecimento: Foram prolongados os mecanismos que limitam os aumentos de preços do gás e do aquecimento urbano para evitar subidas abruptas nas faturas.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-15
A favor
231
Contra
10
Abstenção
183
Estado:
Tornou-se Lei
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