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Alterações nas prestações para presidentes de junta e pessoas dependentes

A lei estabelece o período de serviço exigido para ex presidentes de junta em pelo menos 7 anos e diminui o número de residentes confirmantes de 5 para 3 pessoas. Para pessoas incapazes de viver de forma independente, esclarece quais prestações estão excluídas do limite de rendimento mensal de 2.157,80 PLN.
Pontos-chave
Ex presidentes de junta recebem prestações após pelo menos 7 anos de serviço.
Apenas 3 residentes confirmantes são necessários para solicitar as prestações.
As prestações de presidente de junta não serão incluídas no limite de rendimento para pessoas dependentes.
As decisões sobre alterações nos montantes das prestações para pessoas dependentes serão emitidas de ofício.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
A favor 426
Contra 18
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Senacki projekt ustawy o zmianie ustawy o świadczeniu pieniężnym z tytułu pełnienia funkcji sołtysa oraz ustawy o świadczeniu uzupełniającym dla osób niezdolnych do samodzielnej egzystencji.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 407
Data de início: 2024-05-21
Data de votação: 2024-07-24
Votação nº: 7
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Alterações nas prestações para presidentes de junta e pessoas dependentes

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 407.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex presidentes de junta recebem prestações após pelo menos 7 anos de serviço.
  • Apenas 3 residentes confirmantes são necessários para solicitar as prestações.
  • As prestações de presidente de junta não serão incluídas no limite de rendimento para pessoas dependentes.
  • As decisões sobre alterações nos montantes das prestações para pessoas dependentes serão emitidas de ofício.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 407

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