Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 546.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-19.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/546/attachment/546_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/16/20

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 546

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Facilidades para pessoas com deficiência: prorrogação da validade dos certificados

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Pode-se pedir um novo certificado 2-3 meses antes do termo do antigo, sem esperar até ao último minuto. O certificado antigo mantém a validade até 6 meses após a data limite se o pedido foi apresentado durante a sua vigência. Os cartões de estacionamento válidos até 30 de setembro de 2024 mantêm-se válidos até 31 de março de 2025. Em caso de alteração do estado de saúde, pode-se pedir um novo certificado durante a vigência do certificado atual.

A lei introduz alterações que facilitam às pessoas com deficiência a manutenção dos seus direitos e prestações. Prorroga a validade dos certificados de deficiência enquanto se aguarda pelos novos. Prorroga também a validade dos cartões de estacionamento.

Pontos-chave

Pode-se pedir um novo certificado 2-3 meses antes do termo do antigo, sem esperar até ao último minuto.

O certificado antigo mantém a validade até 6 meses após a data limite se o pedido foi apresentado durante a sua vigência.

Os cartões de estacionamento válidos até 30 de setembro de 2024 mantêm-se válidos até 31 de março de 2025.

Em caso de alteração do estado de saúde, pode-se pedir um novo certificado durante a vigência do certificado atual.

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100%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-07-24

A favor 442

Contra 0

Abstenção 1

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 546

Data de início: 2024-07-19

Data de votação: 2024-07-24

Votação nº: 20

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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