Extensão mais fácil de certificados de deficiência e cartões de estacionamento
Novas regulamentações facilitam a extensão da validade de certificados e decisões sobre necessidades de apoio para pessoas com deficiência. Se solicitar um novo certificado ou decisão antes que o seu documento atual expire, a sua validade será automaticamente estendida até que uma nova decisão seja emitida, por um máximo de 6 meses. Além disso, os cartões de estacionamento que expiram até ao final de setembro de 2024 serão válidos até ao final de março de 2025.
Pontos-chave
Pode solicitar um novo certificado de deficiência ou de grau de deficiência mais cedo: 2 meses antes da expiração do certificado de deficiência ou 3 meses antes da expiração do certificado de grau de deficiência.
Se solicitar um novo certificado ou decisão sobre necessidades de apoio a tempo, o seu documento atual permanece válido até que um novo seja emitido, mas por não mais de 6 meses adicionais a partir da data de expiração original.
A equipa distrital emitirá um certificado que confirma a solicitação e a extensão da validade do certificado atual.
Os cartões de estacionamento que expiram até 30 de setembro de 2024 permanecerão válidos até 31 de março de 2025.
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