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Mudança nas regras de comércio dominical: Véspera de Natal fechada, 10 dez. aberta.

Este projeto de lei altera as regras de comércio a retalho para dezembro de 2023. A Véspera de Natal (24 de dezembro) será um dia não comercial para permitir reuniões familiares. Em troca, o domingo, 10 de dezembro, será um domingo comercial, mas apenas até às 14:00, permitindo compras de Natal antecipadas.
Pontos-chave
A Véspera de Natal (24 de dezembro de 2023) será um dia não comercial, o que significa que as lojas estarão fechadas e não será permitido o trabalho no retalho.
O domingo, 10 de dezembro de 2023, será um domingo comercial, mas as lojas estarão abertas apenas até às 14:00.
As alterações visam ajustar o calendário comercial ao calendário de feriados de 2023, beneficiando o tempo em família.
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Número de impressão: 10_59
Data de início: 2023-11-23