Novas regras para Círculos de Donas de Casa Rurais e organizações de agricultores
A lei introduz alterações relativas aos Círculos de Donas de Casa Rurais, incluindo novas obrigações de informação sobre a filiação em sindicatos agrícolas. Simplifica o registo para os círculos que operavam sob as regras antigas e reconhece formalmente os KGW como organizações agrícolas sob certas condições. Também estão previstos recursos financeiros para o apoio aos KGW até 2033.
Pontos-chave
Os Círculos de Donas de Casa Rurais devem informar se estão filiados em sindicatos agrícolas.
O processo de registo foi simplificado para os círculos que operavam antes da entrada em vigor dos novos regulamentos.
Os Círculos de Donas de Casa Rurais podem ser reconhecidos como organizações agrícolas e aderir voluntariamente à União Nacional de Agricultores.
Foi fixado o montante máximo do apoio financeiro do orçamento do Estado para os Círculos de Donas de Casa Rurais para os anos 2024-2033.
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