Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 655.
Novas regras para associações de mulheres rurais: registo, filiação e financiamento
A lei altera as regras de funcionamento das associações de mulheres rurais. Simplifica o seu registo, permite-lhes juntar-se a organizações agrícolas maiores e estabelece limites de despesa para as suas atividades até 2033. Isto afeta principalmente mulheres que vivem em áreas rurais e estão ativas nas comunidades locais.
Pontos-chave
Registo simplificado: as associações que operavam anteriormente ao abrigo da lei antiga podem inscrever-se mais facilmente no novo registo sem cumprir todos os requisitos normais.
Oportunidades de filiação: as associações de mulheres rurais podem juntar-se a sindicatos agrícolas municipais, regionais e nacionais, obtendo maior influência e acesso ao apoio.
Novos limites de despesa: o estado atribuirá 1,75 mil milhões de PLN para associações de mulheres rurais em 2024–2033, em média 177 milhões de PLN por ano.
Mudança de coordenação: o apoio às associações será gerido pelo ministro do desenvolvimento rural em vez de um plenipotenciário do governo, com coordenadores de centros de aconselhamento agrícola.
Obrigação de comunicação: as associações já registadas devem, no prazo de 3 meses a partir da entrada em vigor da lei, informar sobre a sua filiação em sindicatos agrícolas.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-10-01
A favor
390
Contra
1
Abstenção
19
Estado:
Tornou-se Lei
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