Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 665.
Prorrogação de certificados de deficiência e ajustes automáticos de prestações
A lei prorroga automaticamente a validade dos certificados de deficiência para jovens após os 16 anos. As autoridades próprias prorrogam as decisões de prestações, sem que as famílias necessitem de apresentar novos pedidos.
Pontos-chave
Os certificados de deficiência para pessoas com mais de 16 anos serão válidos por mais tempo – sem novos exames médicos.
As decisões sobre prestações familiares, subsídios para cuidadores e assistência social serão automaticamente prorrogadas.
As famílias não precisam de apresentar novos pedidos ou realizar entrevistas – as alterações ocorrerão de ofício.
As disposições aplicam-se retrospetivamente a partir de 30 de setembro de 2024 e abrangem também decisões já expiradas.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-25
A favor
423
Contra
0
Abstenção
3
Estado:
Tornou-se Lei
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