Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 672.
Pacote de apoio às cheias: subsídios, benefícios fiscais, proteção laboral e hipotecária
A lei introduz um pacote abrangente de apoio a pessoas e empresas afetadas pelas cheias de setembro de 2024. Os cidadãos podem contar com licenças adicionais, subsídios de assistência e educação, suspensão do pagamento de hipotecas e apoio financeiro para secar as suas casas. Os empresários e agricultores recebem facilidades comerciais, isenções de contribuições e subsídios de reconstrução.
Pontos-chave
Subsídio para secagem de habitações: O apoio às cheias é aumentado em 1.000 PLN para cobrir os custos de eletricidade ou combustível para secar as divisões inundadas.
Apoio ao pagamento de hipotecas: Os afetados cujas casas foram danificadas receberão um apoio não reembolsável para o pagamento da hipoteca durante 12 meses (ou 3 meses se perderam a fonte de rendimento).
Subsídio de educação: Um pagamento único de 1.000 PLN de subsídio de educação para crianças e estudantes afetados, independentemente dos rendimentos familiares.
Facilidades laborais: Os trabalhadores podem obter até 20 dias de licença remunerada para limpar os estragos e até 8 dias de férias a pedido. São proibidas horas extraordinárias e viagens de negócios sem consentimento.
Subsídio de assistência adicional: Disponível para os pais se as creches, jardins de infância ou escolas encerrarem devido às cheias.
Apoio a empresas: Um subsídio de intervenção único da ZUS para apoiar a continuidade do negócio e manter o emprego nas empresas afetadas.
Alívio para agricultores: Isenção de um ano no pagamento das contribuições para a segurança social agrícola (KRUS) para as explorações danificadas.
Suspensão de prazos: Os prazos administrativos, fiscais e judiciais para as vítimas das cheias ficam suspensos ou não começam a correr.
Apoio psicológico: Não é necessária consulta de encaminhamento para aceder a serviços psicológicos para adultos nas zonas afetadas.
Bónus para assistentes sociais: Um bónus único de 2.000 PLN para os assistentes sociais que realizam inquéritos sociais junto dos sinistrados.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-10-01
A favor
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Contra
1
Abstenção
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Estado:
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