Apoio a consumidores de energia, gás e calor prorrogado para 2024
O projeto de lei prorroga para 2024 os mecanismos que protegem as famílias, instituições públicas e pequenas empresas contra os preços elevados da eletricidade, gás e calor. Isso significa a continuação do congelamento de preços e tarifas até certos limites e a aplicação de preços máximos acima desses limites.
Pontos-chave
Os preços da eletricidade e as tarifas de distribuição para as famílias permanecerão congelados nos níveis de 2022 até um limite de 3 MWh por ano (com limites mais elevados para agricultores, famílias numerosas e pessoas com deficiência).
Acima dos limites de consumo de eletricidade, bem como para instituições públicas e pequenas empresas, aplicar-se-á um preço máximo de eletricidade de 693 PLN por MWh.
O preço do gás para as famílias e outros consumidores protegidos (por exemplo, padarias, instituições públicas) continuará limitado a um máximo de 200,17 PLN por MWh, e as tarifas de distribuição de gás permanecerão nos níveis de 2022.
Os preços do calor para as famílias e instituições públicas serão limitados ao nível de setembro de 2022 mais 40%.
As empresas de energia e aquecimento receberão compensações do orçamento do Estado e de fundos especiais pela aplicação de preços e tarifas mais baixos.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-12-06
A favor
239
Contra
178
Abstenção
16
Anterior:
Rejeitado
Estado:
Rejeição Imediata
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