Restrições ao uso de fogos de artifício para proteção animal e ambiental
O projeto de lei introduz a proibição do uso de fogos de artifício barulhentos (classe F3) por particulares, a fim de proteger os animais do sofrimento e do estresse. Os municípios poderão permitir o seu uso na Véspera de Ano Novo e no Dia de Ano Novo. A violação da proibição será punida com multa ou prisão, com a possibilidade de uma compensação para fins de proteção animal.
Pontos-chave
Proibição do uso de fogos de artifício barulhentos (classe F3) por particulares, com exceções para empresas e instituições científicas.
Os conselhos municipais podem permitir o uso de fogos de artifício de classe F3 em 31 de dezembro e 1º de janeiro.
A violação da proibição é punível com prisão ou multa, com uma possível compensação de até 1000 PLN para a proteção animal.
As empresas precisarão de uma licença para adquirir, armazenar ou usar fogos de artifício de classe F3.
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