Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 742.
Proteção de atletas, igualdade de género e novo Provedor do Desporto
A lei introduz uma proteção abrangente contra a violência e a discriminação no desporto. É criado um novo gabinete – o Provedor de Direitos dos Atletas. As federações desportivas devem garantir uma representação igualitária de mulheres e homens na direção, enquanto os atletas da equipa nacional obtêm o direito de eleger os seus representantes. As desportistas recebem melhor proteção das bolsas durante a gravidez e após o parto.
Pontos-chave
Criação do Provedor de Direitos dos Atletas – um novo gabinete que irá monitorizar a violência e discriminação no desporto e apoiar as vítimas em processos disciplinares e judiciais.
Obrigação de representação equilibrada de género: pelo menos 30% de mulheres e 30% de homens nos conselhos de administração e órgãos de controlo das federações desportivas – sob pena de perda de financiamento público.
Direito dos atletas da equipa nacional de eleger os seus representantes para os conselhos de administração das federações desportivas – eleições com transmissão online e retenção de gravações por 5 anos.
Proteção reforçada das bolsas para desportistas: bolsa completa durante a gravidez, 81,5% durante um ano após o parto, semanas adicionais para parto prematuro ou internamento hospitalar do bebé.
Bolsas adicionais para estudantes e doutorandos em equipas nacionais (aumento de 20%) e bónus único pela conclusão do ensino secundário.
Renomeação do sistema 'Talentos Desportivos' para 'Avaliação das Competências Motoras dos Alunos' e testes de condição física obrigatórios, bem como medições de altura/peso nas escolas.
Proibição de combinar funções de conselho de administração com trabalho para entidades que prestam serviços à federação – conflito de interesses.
Os árbitros desportivos recebem proteção de funcionário público ao dirigir competições.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor
247
Contra
22
Abstenção
178
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.