Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 748.
Cuidados psiquiátricos independentes para adolescentes dos 13 anos
A lei permite aos adolescentes com idade igual ou superior a 13 anos acederem aos cuidados psiquiátricos ambulatórios sem consentimento dos pais. Os pais serão informados sobre a consulta no prazo de 7 dias, a menos que isso prejudique o menor. As alterações visam facilitar aos jovens um acesso mais rápido ao apoio psicológico.
Pontos-chave
Adolescentes dos 13 anos podem marcar consultas psiquiátricas ambulatórias de forma independente sem consentimento dos pais.
Os médicos devem informar os pais no prazo de 7 dias, mas podem omitir-se se acreditarem que o progenitor poderia prejudicar o menor.
Em caso de risco para o bem-estar do menor, a instituição deve comunicar ao tribunal de família.
Os jovens doentes devem fornecer dados pessoais e contactos dos pais para o processo clínico.
É necessária autorização judicial quando os pais se opõem para adolescentes dos 16 anos e pessoas com deficiência intelectual.
57%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-25
A favor
238
Contra
32
Abstenção
145
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
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