Novos direitos para adolescentes em cuidados psiquiátricos sem consentimento parental.
A Lei introduz alterações relativas ao acesso de adolescentes a cuidados psiquiátricos. Jovens com 13 anos ou mais poderão utilizar alguns serviços ambulatoriais sem o consentimento dos pais, embora os pais sejam informados sobre a ajuda prestada. As alterações também dizem respeito ao direito dos adolescentes à informação sobre o seu estado de saúde e às regras para decidir sobre o tratamento em caso de objeção do tutor.
Pontos-chave
Adolescentes com 13 anos ou mais podem utilizar cuidados psiquiátricos ambulatoriais (excluindo consultas médicas) sem consentimento parental.
O pessoal médico informará os pais sobre a ajuda prestada, a menos que considere que isso possa prejudicar o adolescente.
Em uma situação que ameace o bem-estar do adolescente, o caso pode ir para o tribunal de tutela.
Adolescentes com 13 anos ou mais têm direito a informações completas sobre sua saúde e tratamento por parte do pessoal médico.
Se um adolescente com 16 anos ou mais concordar com um tratamento, mas um pai se opuser, o tribunal tomará a decisão.
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