Projeto de lei: Véspera de Natal dia livre e mudanças no comércio
O projeto de lei propõe estabelecer o dia 24 de dezembro (Véspera de Natal) como feriado para todos os funcionários. A alteração também esclarece as regras comerciais, levantando a proibição nos dois domingos consecutivos anteriores à Véspera de Natal e limitando o comércio no Sábado de Aleluia até às 14:00.
Pontos-chave
O dia 24 de dezembro (Véspera de Natal) deve tornar-se um feriado legal.
A proibição de comércio não se aplicará nos dois domingos consecutivos anteriores ao dia 24 de dezembro.
No sábado imediatamente anterior à Páscoa, o comércio será proibido após as 14:00.
É introduzida uma proibição explícita de confiar trabalho não remunerado no comércio aos domingos e feriados.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor
403
Contra
10
Abstenção
12
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.