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Véspera de Natal feriada e novas restrições comerciais

A lei estabelece 24 de dezembro como feriado, altera as regras de comércio para o Sábado de Aleluia e ajusta as restrições ao comércio dominical. Os trabalhadores do comércio ganham um dia de folga adicional no Natal, enquanto os clientes terão de planear as suas compras tendo em conta os novos horários de encerramento.
Pontos-chave
24 de dezembro torna-se feriado legal – Véspera de Natal.
No Sábado de Aleluia, as lojas devem encerrar após as 14:00.
Os trabalhadores do comércio mantêm o salário completo apesar do horário reduzido no Sábado de Aleluia.
Eliminada a disposição que permitia trabalhar no comércio em 24 de dezembro.
Lista de domingos de comércio modificada – agora inclui três domingos antes da Véspera de Natal, o domingo antes da Páscoa e os últimos domingos de janeiro, abril, junho e agosto.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor 403
Contra 10
Abstenção 12
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o dniach wolnych od pracy oraz niektórych innych ustaw.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 777
Data de início: 2024-11-05
Data de votação: 2024-11-27
Votação nº: 167
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Véspera de Natal feriada e novas restrições comerciais

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 777.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • 24 de dezembro torna-se feriado legal – Véspera de Natal.
  • No Sábado de Aleluia, as lojas devem encerrar após as 14:00.
  • Os trabalhadores do comércio mantêm o salário completo apesar do horário reduzido no Sábado de Aleluia.
  • Eliminada a disposição que permitia trabalhar no comércio em 24 de dezembro.
  • Lista de domingos de comércio modificada – agora inclui três domingos antes da Véspera de Natal, o domingo antes da Páscoa e os últimos domingos de janeiro, abril, junho e agosto.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 777

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