Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 800.
Aumento do limite das prestações do fundo de alimentos para 1000 PLN
A lei aumenta o montante máximo das prestações do fundo de alimentos do nível anterior para 1000 PLN mensais. As pessoas com direito a pensão alimentar que não a recebem do devedor poderão contar com um apoio público mais elevado. A alteração aplica-se a partir de outubro de 2024.
Pontos-chave
O montante máximo da prestação do fundo de alimentos aumentará para 1000 PLN mensais.
As decisões emitidas para o período de 1 de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025 serão automaticamente alteradas para o montante superior – sem necessidade de requerimento.
A prestação é concedida no montante da pensão alimentar estabelecida, mas não superior ao novo limite de 1000 PLN.
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor
433
Contra
5
Abstenção
2
Estado:
Tornou-se Lei
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