Prestações de alimentos mais elevadas do fundo: até 1000 PLN mensais
A lei aumenta o montante máximo do apoio financeiro do fundo de alimentos para pessoas que não recebem as pensões de alimentos fixadas pelo tribunal, de 500 PLN para 1000 PLN por mês. O objetivo é adaptar melhor a ajuda aos custos de vida atuais e apoiar as famílias em situações difíceis. As alterações aplicar-se-ão aos períodos de prestação a partir de 1 de outubro de 2024.
Pontos-chave
O montante máximo da prestação do fundo de alimentos aumentará de 500 PLN para 1000 PLN por mês.
Prestações mais elevadas serão recebidas por pessoas cuja pensão de alimentos fixada pelo tribunal seja superior a 500 PLN e cuja execução seja ineficaz, desde que cumpram os critérios de rendimento.
As novas regras aplicam-se às prestações concedidas para períodos a partir de 1 de outubro de 2024; as decisões para o período atual serão automaticamente alteradas com pagamento retroativo.
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2024-11-21
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