Apoio pós-inundação: ajuda financeira, isenções e simplificações para as vítimas
A lei introduz um pacote abrangente de ajuda para indivíduos, empresas e agricultores afetados pela inundação. Facilita a obtenção de apoio financeiro para necessidades imediatas e reconstrução, introduz isenções fiscais, mecanismos de apoio aos custos laborais e simplifica procedimentos para reparações e investimentos nas áreas inundadas.
Pontos-chave
Ajuda financeira para as vítimas: subsídio específico para ajuda imediata (8.000 PLN) e subsídio específico para renovação ou reconstrução de edifícios residenciais.
Apoio a empresas e agricultores: subsídios de intervenção para manter a atividade, reembolso de custos salariais e contribuições para a segurança social, e possibilidade de perdão de empréstimos para criação de emprego.
Regras de reconstrução simplificadas: isenção de licença de construção para renovação e reconstrução de edifícios e infraestruturas danificadas.
Isenção de taxas e impostos: possibilidade de reduzir ou isentar taxas de usufruto perpétuo e rendas de propriedades públicas, e isenções fiscais para a ajuda recebida.
Extensão da validade dos certificados de deficiência para residentes dos municípios afetados pela inundação para garantir a continuidade dos benefícios.
Apoio aos governos locais: maior flexibilidade nas alterações orçamentais e possibilidade de receber subsídios de 100% para tarefas próprias relacionadas com a remoção dos efeitos da inundação.
100%
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2024-11-21
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