Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 802.
Apoio às vítimas de cheias: subsídios mais elevados, benefícios fiscais e reconstrução facilitada
A lei introduz um pacote abrangente de ajuda para cidadãos e empresas afetados pelas cheias de setembro de 2024. Facilita a obtenção de apoio financeiro, a isenção de contribuições para a segurança social (ZUS) e empréstimos, e acelera os procedimentos de construção e renovação nas áreas afetadas.
Pontos-chave
Subsídio de emergência não reembolsável de 8.000 PLN concedido independentemente dos rendimentos.
Pagamento rápido de até 50.000 PLN para renovação ou reconstrução de habitações antes da decisão formal.
Isenção de contribuições para a segurança social e saúde (ZUS) para empresas com uma quebra de faturação de pelo menos 40%.
Possibilidade de anulação de empréstimos para criação de empresas ou postos de trabalho se os ativos tiverem sido destruídos.
Prorrogação da validade dos atestados de incapacidade para os residentes dos municípios afetados.
Isenção de renda para imóveis do Estado e redução das taxas de usufruto perpétuo.
Procedimentos de construção simplificados, dispensando licenças para renovar ou reconstruir determinados edifícios destruídos.
Os serviços técnicos podem aceder a propriedades privadas com escolta policial para reparar infraestruturas críticas (eletricidade, água, gás, telecomunicações).
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor
444
Contra
2
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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