Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 838.
Alterações nas contribuições de saúde para empresários a partir de 2026
A lei introduz novas regras para o cálculo das contribuições de seguro de saúde para trabalhadores independentes. Os empresários pagarão uma taxa reduzida de 4,9% ou 3,5% sobre a parte da receita/faturação acima dos limites especificados, em vez da taxa fixa atual de 9%. As alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2026.
Pontos-chave
Taxas de contribuição mais baixas: 4,9% para regime geral e 3,5% para regime simplificado sobre receita/faturação acima do limite.
Nova base de cálculo: 75% do salário mínimo mais excesso acima de 1,5 vezes ou 3 vezes o salário médio.
Liquidação anual: os empresários liquidam as contribuições anualmente, com possibilidade de reembolso ou pagamento complementar.
Fim da dedução fiscal: a contribuição de saúde já não reduz o imposto sobre o rendimento.
Alterações efetivas a 1 de janeiro de 2026; liquidação 2025 segundo regras antigas.
50%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-04
A favor
213
Contra
190
Abstenção
25
Estado:
Vetado
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