Alterações na Contribuição de Saúde: Base Fixa e Novas Regras a partir de 2026
O projeto de lei propõe alterações no cálculo das contribuições para o seguro de saúde para empresários a partir de 1 de janeiro de 2026. Será introduzida uma base de contribuição fixa (75% do salário mínimo) para aqueles com rendimentos ou receitas mais baixos. Uma vez ultrapassados certos limites de rendimento ou receita, aplicar-se-á uma contribuição adicional sobre o excedente. O projeto prevê também a eliminação da possibilidade de deduzir as contribuições de saúde do imposto sobre o rendimento.
Pontos-chave
Nova base de incidência: Para empresários na escala fiscal e imposto linear, a base será 75% do salário mínimo mais o excedente de rendimento acima de 1,5 vezes o salário médio.
Regras para taxa fixa: Para o imposto de taxa fixa sobre receitas registadas, a base será 75% do salário mínimo mais o excedente de receitas acima de 3 vezes o salário médio.
Taxas sobre o excedente: A contribuição sobre o excedente acima dos limites será de 4,9% para regras gerais/imposto linear e de 3,5% para o imposto de taxa fixa.
Cartão fiscal: Para pessoas com cartão fiscal, a base de contribuição corresponderá a um montante de 75% do salário mínimo.
Eliminação de deduções: O projeto revoga as disposições que permitiam incluir as contribuições de saúde nos custos dedutíveis ou deduzi-las do rendimento/imposto (para imposto linear, taxa fixa e cartão fiscal).
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