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Relatório do Tribunal Constitucional 2023: Decisões-Chave que Afetam os Direitos dos Cidadãos
Este resumo da atividade do Tribunal Constitucional em 2023 mostra como as suas decisões impactaram diretamente a vida dos cidadãos. O Tribunal considerou inconstitucionais regulamentos relativos, entre outros, à suspensão da prescrição penal durante a pandemia, à taxa mais elevada do imposto predial para certas garagens, às restrições à recuperação da carta de condução e às regras de remuneração dos advogados oficiosos. O relatório também indica quais destas decisões exigem alterações legislativas para cumprir os padrões constitucionais.
Pontos-chave
Prescrição: A disposição que suspendia a prescrição de crimes durante a pandemia de COVID-19 e 6 meses depois foi considerada inconstitucional, pois criava um estado de insegurança jurídica por tempo indeterminado.
Imposto de garagem: Foram considerados inconstitucionais os regulamentos que impunham uma taxa de imposto predial mais elevada sobre garagens que são propriedade separada em comparação com as anexas a um apartamento. A alteração visa garantir a igualdade de tratamento dos proprietários.
Apoio judiciário: Foram contestadas as disposições que fixavam honorários mais baixos para advogados oficiosos em comparação com as taxas de mercado, com o objetivo de melhorar o acesso a uma assistência jurídica justa.
Carta de condução: Ficou decidido que a carta de condução não pode ser automaticamente cassada para todas as categorias de veículos se uma proibição judicial de conduzir se referia apenas a uma delas.
Pensões de junho: As disposições que excluíam as pessoas que solicitaram a pensão antes de junho de 2021 de um recálculo favorável foram consideradas violadoras do princípio da igualdade.
Salários dos juízes: O congelamento em 2023 da base salarial dos juízes para um montante fixo, contornando o índice legal, foi considerado inconstitucional.
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