Novas regras para apoio ao emprego e mercado de trabalho
A lei introduz novas regras para o funcionamento dos serviços de emprego e dos Corpos de Trabalho Voluntário, focando-se na ativação profissional, apoio ao emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho. Especifica quem pode beneficiar de várias formas de assistência, como formação, estágios, subsídios para iniciar um negócio ou empréstimos educativos, e também regula questões relacionadas com subsídios de desemprego e as atividades das agências de emprego.
Pontos-chave
Introdução de contas individuais no sistema informático para desempregados, candidatos a emprego e empregadores, facilitando o acesso a serviços e documentação.
Definição de novas regras para a concessão e cálculo dos subsídios de desemprego, incluindo um período de benefício mais longo para indivíduos em situações especiais (por exemplo, deficientes, com mais de 50 anos, pais solteiros).
Possibilidade de obter cofinanciamento ou um empréstimo para iniciar o seu próprio negócio ou criar um posto de trabalho.
Apoio à melhoria das qualificações profissionais através do financiamento de formação, estudos de pós-graduação, confirmação de qualificações e vouchers de aprendizagem ao longo da vida.
Novas regulamentações relativas às agências de emprego, incluindo a obrigatoriedade de registo e regras para encaminhamento para trabalho na Polónia e no estrangeiro.
Introdução de programas especiais e regionais adaptados às necessidades do mercado de trabalho local e programas de apoio em situações de crise.
Definição dos princípios de funcionamento e financiamento dos Corpos de Trabalho Voluntário, com especial ênfase no apoio a jovens em risco de exclusão social.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-21
A favor
405
Contra
18
Abstenção
2
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.