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O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 950.
Novas regras para trabalhadores estrangeiros altamente qualificados e mobilidade UE
A lei introduz novas regulamentações para estrangeiros altamente qualificados que desejam trabalhar na Polónia ou transferir-se de outro país da UE. Reduz o período de emprego exigido de 12 para 6 meses, reconhece a experiência profissional como equivalente ao ensino superior, e facilita a transferência para a Polónia para titulares do Cartão Azul UE e as suas famílias ao abrigo das regras de mobilidade.
Pontos-chave
Período de emprego mais curto: apenas 6 meses de contrato em vez de um ano para a autorização de residência de trabalhadores altamente qualificados.
Experiência profissional em vez de diploma: 3 ou 5 anos de prática podem substituir o ensino superior no pedido de autorização.
Mobilidade na UE: novas regras para os titulares de Cartão Azul UE de outros Estados-Membros, incluindo a possibilidade de contabilizar os períodos de residência noutros países da UE no período exigido para obter uma autorização de residência de longa duração-UE na Polónia.
Reagrupamento familiar facilitado: os familiares de estrangeiros que utilizem a mobilidade de longa duração de um titular de Cartão Azul UE podem obter uma decisão de residência mais rapidamente (no prazo de 30 dias).
Recusa de autorização: a autorização pode ser recusada ou retirada se o empregador tiver dívidas de segurança social ou impostos, ou se tiver sido condenado por crimes específicos ou punido por infrações relacionadas com a contratação de trabalho.
Proteção contra a perda da autorização: os estrangeiros podem permanecer desempregados 3 ou 6 meses sem perder a autorização, consoante a duração da estadia.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-04
A favor
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Contra
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Abstenção
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Estado:
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