Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 988.
Novas regras para transferência de juízes e subsídio por trabalhar fora do tribunal de origem
A lei altera as regras para transferir juízes para outros tribunais e introduz um subsídio financeiro para tal trabalho. Os juízes transferidos receberão um subsídio de 12,5% do salário, subindo para 20% após seis meses. O Ministro da Justiça terá de tornar públicas as razões de cada transferência.
Pontos-chave
Juízes transferidos para outros tribunais receberão um subsídio: 12,5% do salário nos primeiros 6 meses, depois 20%.
O Ministro da Justiça terá de publicar online as razões de transferência e recolha de juízes.
As novas regras especificam quando é permitida a transferência – tribunais com demasiados processos ou vagas.
A seleção de juízes para transferência terá em conta a experiência e eficiência na gestão de processos.
A recolha da transferência exigirá justificação.
O subsídio financeiro aplica-se apenas durante 24 meses a partir da entrada em vigor da lei.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-03-06
A favor
241
Contra
195
Abstenção
2
Estado:
Tornou-se Lei
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