Maior transparência governamental e novas regras para situações de crise
Novos regulamentos aumentarão a transparência do governo através da publicação de listas de trabalhos legislativos no Boletim de Informação Pública. A lei também introduz mudanças na gestão municipal quando um presidente de câmara não pode exercer as suas funções e expande a capacidade operacional da Equipa de Ajuda Humanitário-Médica na Polónia.
Pontos-chave
O governo publicará listas de leis e programas planeados no Boletim de Informação Pública, permitindo o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
Em caso de prisão temporária ou suspensão de um presidente de câmara, o Primeiro-Ministro poderá designar uma pessoa para assumir as suas tarefas.
A Equipa de Ajuda Humanitário-Médica poderá operar na Polónia durante estados de emergência, como desastres naturais.
As regras para a declaração de doações por pessoas que exercem funções públicas mudam – o limiar de valor foi vinculado ao salário mínimo.
O ministro responsável pela informatização poderá criar e desenvolver sistemas de TI para a Segurança Social (ZUS) e o Fundo Nacional de Saúde (NFZ).
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