Prorrogação da validade de certificados de deficiência e benefícios associados
Esta lei prorroga a validade de certos certificados de deficiência e de grau de deficiência até 30 de setembro de 2024. Isso garante que as pessoas com deficiência não perderão o acesso aos seus benefícios, como cartões de estacionamento ou assistência social, e as suas decisões de apoio serão automaticamente atualizadas. O objetivo é proporcionar continuidade no apoio sem a necessidade de novas candidaturas.
Pontos-chave
Os certificados de deficiência que expirariam entre 5 de agosto de 2023 e 30 de setembro de 2024 permanecem válidos até 30 de setembro de 2024.
Os cartões de estacionamento também manterão a sua validade pelo mesmo período prorrogado.
As decisões que concedem assistência social, benefícios familiares, subsídios para cuidadores e outros apoios relacionados com a deficiência serão automaticamente prorrogadas.
Não é necessário apresentar novas candidaturas ou realizar entrevistas adicionais para prorrogar estes benefícios.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-12-19
A favor
339
Contra
0
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Estado:
Promulgado
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