Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 106.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-14.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/106/attachment/106_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/1/120

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 106

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Prorrogação da validade dos certificados de deficiência até 30 de setembro de 2024

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Os certificados de deficiência mantêm a validade até 30 de setembro de 2024 ou até que um novo certificado se torne definitivo. Os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência permanecem válidos pelo mesmo período. As prestações de assistência social, os subsídios para cuidadores e outros direitos são prorrogados automaticamente sem necessidade de apresentar novos pedidos. As entrevistas familiares de ambiente não são necessárias para a prorrogação das decisões sobre prestações.

A lei prorroga a validade dos certificados de deficiência que expiraram ou deveriam expirar entre 5 de agosto de 2023 e 30 de setembro de 2024. Isto garante que as pessoas com deficiência não percam o acesso a prestações, cartões de estacionamento e outros direitos até obterem novos certificados.

Pontos-chave

Os certificados de deficiência mantêm a validade até 30 de setembro de 2024 ou até que um novo certificado se torne definitivo.

Os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência permanecem válidos pelo mesmo período.

As prestações de assistência social, os subsídios para cuidadores e outros direitos são prorrogados automaticamente sem necessidade de apresentar novos pedidos.

As entrevistas familiares de ambiente não são necessárias para a prorrogação das decisões sobre prestações.

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100%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2023-12-19

A favor 339

Contra 0

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

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Informações Adicionais

Poselski projekt ustawy o szczególnych rozwiązaniach w celu zachowania ważności niektórych orzeczeń o niepełnosprawności oraz orzeczeń o stopniu niepełnosprawności.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 106

Data de início: 2023-12-14

Data de votação: 2023-12-19

Votação nº: 120

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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