Aumento do subsídio de funeral e decisões automatizadas do ZUS
A lei aumenta o subsídio de funeral para 7000 PLN e introduz a sua indexação anual. Além disso, o Instituto de Segurança Social (ZUS) poderá emitir decisões automaticamente, mas os cidadãos manterão o direito a explicações e intervenção humana. As alterações também se aplicam aos subsídios de funeral para os serviços uniformizados e às regras para a concessão de subsídios de funeral específicos da assistência social.
Pontos-chave
O subsídio de funeral aumenta para 7000 PLN e será indexado anualmente a partir de 1 de março se a inflação exceder 5%.
As decisões do ZUS podem ser emitidas automaticamente, mas os cidadãos têm o direito a explicações, intervenção humana e a contestar tal decisão no prazo de um mês.
Os subsídios de funeral para os serviços uniformizados (Polícia, Guarda de Fronteira, Serviço de Bombeiros do Estado, Agência de Segurança Interna, Agência de Inteligência, Serviço de Contrainformação Militar, Serviço de Informações Militares, Gabinete Central Anticorrupção, Serviço Prisional, Serviço de Proteção Governamental, Guarda do Marechal, Exército Polaco) também serão de 7000 PLN e sujeitos a indexação.
Foram introduzidas novas regras para a concessão de subsídios de funeral específicos da assistência social, incluindo as condições para o reembolso dos fundos.
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