Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1172.
Aumento do subsídio de funeral para 7000 PLN e novas regras de atualização
A lei aumenta o subsídio de funeral do montante atual para 7000 PLN. Introduz uma atualização anual desta prestação em março se a inflação ultrapassar 5%. Além disso, as pessoas em situação financeira difícil poderão solicitar um subsídio de funeral adicional e específico.
Pontos-chave
O subsídio de funeral aumenta para 7000 PLN – aplica-se a todos os grupos: famílias de falecidos, reformados e pessoal dos serviços uniformizados.
Nova regra de atualização: todos os anos em março o montante pode aumentar com a inflação se esta ultrapassar 5%.
Subsídio de funeral específico adicional para quem precisa de mais de 7000 PLN para cobrir as despesas – independentemente dos rendimentos, mas com obrigação de devolução se receber outras prestações ou herança.
As decisões sobre prestações poderão ser tomadas automaticamente por sistemas informáticos – com direito a explicações e intervenção humana.
As alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2026, a disposição sobre decisões automatizadas no dia seguinte à publicação da lei.
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-05-09
A favor
410
Contra
1
Abstenção
6
Estado:
Tornou-se Lei
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