Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1187.
Alterações no emprego de pessoas com deficiência e alívios para compradores
A lei introduz novas regras para a emissão de informações sobre reduções nos pagamentos ao Fundo Estatal para a Reabilitação de Pessoas com Deficiência. Os compradores terão de apresentar um pedido único para receber estes documentos. Além disso, as regras dos estabelecimentos de atividade profissional estão a mudar, incluindo limites de emprego de pessoas com deficiência e a possibilidade de os governos regionais aumentarem o financiamento.
Pontos-chave
Os compradores de produtos e serviços devem apresentar um pedido único para receber informações sobre reduções de pagamentos ao fundo – o pedido pode ser apresentado por escrito, eletronicamente ou como documento, e pode ser retirado em qualquer altura.
Os estabelecimentos de atividade profissional enfrentam um novo limite: as pessoas com deficiência não podem exceder 55% de todos os empregados (disposição anterior revogada).
O voivoda pode isentar o organizador de um estabelecimento da obrigação de emprego por um máximo de 6 meses se a falta de trabalhadores resultar de razões independentes do empregador.
Os governos regionais podem aumentar o financiamento dos estabelecimentos de atividade profissional com as suas próprias poupanças ou fundos transferidos pelo presidente do conselho de administração do fundo.
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