Alterações à Lei de Reabilitação: facilidades para ZAZ e novas regras de info PFRON
O projeto de lei introduz alterações nas regras de emissão de informações sobre o montante da redução das contribuições PFRON, vinculando essa obrigação à liquidação pontual dos pagamentos. A alteração também modifica os requisitos de assistência médica nos estabelecimentos de atividade profissional (ZAZ) e reduz a taxa mínima de emprego para pessoas com deficiência grave para 10%. Além disso, permite que os governos regionais aumentem o financiamento dos custos operacionais dos ZAZ a partir de fundos poupados.
Pontos-chave
O vendedor emite a informação sobre o montante da redução da contribuição PFRON imediatamente após a liquidação pontual do pagamento, o mais tardar até ao final do mês seguinte.
Nos estabelecimentos de atividade profissional (ZAZ), o nível mínimo de emprego para pessoas com deficiência grave foi reduzido para 10% do total de empregados.
O voivoda pode isentar um ZAZ da condição de manter os indicadores de emprego por um período de até seis meses (anteriormente até três).
O governo regional pode aumentar o financiamento dos custos operacionais dos ZAZ a partir de fundos próprios poupados ou fundos PFRON.
Os requisitos relativos à assistência médica nos ZAZ foram alterados, enfatizando a adequação às necessidades resultantes do tipo e grau de deficiência.
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