Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1426.
Contagem de períodos de trabalho na antiguidade
A nova lei permite aos trabalhadores incluir na sua antiguidade períodos anteriores de trabalho por conta própria, contratos de prestação de serviços e serviço em corpos uniformizados. Isto significa uma aquisição mais rápida de direitos dos trabalhadores como férias adicionais ou períodos de pré-aviso mais longos.
Pontos-chave
Pode contar períodos de atividade empresarial, contratos de prestação de serviços, contratos de agência e trabalho no estrangeiro na sua antiguidade – se pagou contribuições de reforma por eles.
O serviço na Polícia, Guarda de Fronteira, Serviço Prisional, Serviço de Alfândegas e Impostos e outros corpos uniformizados será contado como emprego.
Os certificados destes períodos estarão disponíveis eletronicamente através do seu perfil ZUS.
Os trabalhadores têm 24 meses para documentar períodos anteriores – após este prazo, o empregador não os contará.
As alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2026 para empregadores públicos, e um mês após o termo de 6 meses desde a publicação para empregadores privados.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor
428
Contra
3
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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