Experiência Profissional Conta: Novas Regras de Antiguidade para Trabalhadores
O projeto de lei altera o Código do Trabalho, permitindo que períodos de atividade independente, trabalho sob contratos de direito civil e serviço em certas formações uniformizadas sejam incluídos na antiguidade. Isso permite que os cidadãos obtenham mais rapidamente o direito a férias mais longas, bônus de antiguidade, prêmios de jubileu e períodos de aviso prévio mais longos.
Pontos-chave
Períodos de atividade independente, trabalho sob contratos de mandato, contratos de agência ou como pessoa cooperante serão incluídos na antiguidade se as contribuições ZUS foram pagas.
Períodos de serviço na Guarda Marechal e no Serviço Aduaneiro e Fiscal também serão incluídos na antiguidade.
Os trabalhadores terão 24 meses a partir da data de entrada em vigor da lei para documentar esses períodos junto ao seu empregador.
Novos direitos dos trabalhadores (por exemplo, férias mais longas, bônus de antiguidade) serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2026, sem reivindicações por anos anteriores.
Períodos de suspensão de atividade comercial para cuidados infantis, para os quais foram pagas contribuições, serão incluídos na antiguidade, igualando as regras para empresários e trabalhadores.
Períodos de emprego remunerado para condenados (excluindo contratos de obra) serão incluídos na antiguidade para apoiar a reabilitação.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
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