Direitos dos Cidadãos em 2024: Relatório do Provedor de Justiça sobre problemas nos tribunais, saúde e privacidade.
O Comissário para os Direitos Humanos apresenta o relatório de 2024, destacando graves problemas no funcionamento dos tribunais, o que prolonga a resolução dos casos dos cidadãos. Aponta também dificuldades no acesso a cuidados de saúde e habitação, e ameaças à privacidade por parte dos serviços estatais, mostrando onde os direitos dos polacos estão mais em risco.
Pontos-chave
A crise no sistema judicial continua, o que significa esperas mais longas por veredictos e incerteza sobre a sua validade devido a problemas com o estatuto dos juízes.
Os serviços estatais ainda têm poderes excessivamente amplos para vigilância e recolha de dados sobre os cidadãos sem um controlo eficaz, ameaçando a privacidade.
O uso excessivo e a prorrogação da prisão preventiva continuam a ser um problema sistémico, muitas vezes aplicado de forma precipitada e por demasiado tempo.
O acesso aos cuidados de saúde públicos continua a ser difícil devido ao subfinanciamento e à falta de pessoal, violando o direito dos cidadãos à proteção da saúde.
As pessoas com deficiência ainda aguardam por mudanças cruciais como a assistência pessoal e a abolição da incapacitação para permitir uma vida independente.
Os 'pushbacks' de estrangeiros continuam na fronteira com a Bielorrússia, violando o direito polaco e internacional dos refugiados.
A Polónia ainda não introduziu qualquer forma de reconhecimento legal para as parcerias do mesmo sexo, o que é inconsistente com os padrões europeus de direitos humanos.
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