Projeto de alterações ao Código Penal sobre interrupção da gravidez
O projeto de lei altera a regulamentação relativa à interrupção da gravidez, atenuando as penas e introduzindo novas regras. O objetivo é facilitar o acesso a procedimentos legais e proteger as pessoas que ajudam as mulheres a tomar decisões.
Pontos-chave
As penas para a interrupção da gravidez com o consentimento de uma mulher foram alteradas de prisão para multa ou restrição de liberdade.
A responsabilidade criminal por ajudar ou instigar uma mulher a interromper a gravidez foi removida.
Foi introduzida uma regra que estabelece que a interrupção da gravidez com o consentimento de uma mulher até às 12 semanas não é crime.
Foi introduzida uma regra que estabelece que a interrupção da gravidez com o consentimento de uma mulher não é punível em caso de grave deficiência ou doença fetal.
As alterações visam proporcionar às mulheres maior segurança e acesso à informação.
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2024-07-12
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