Alterações nas avaliações médicas do ZUS e controlo de licenças médicas
O projeto de lei introduz alterações abrangentes no processo de avaliação da incapacidade para o trabalho e controlo das licenças médicas pelo ZUS. O objetivo é acelerar a emissão de decisões de benefícios, flexibilizar as regras de emprego para os avaliadores médicos e clarificar as regras de utilização das licenças médicas, garantindo que os cidadãos compreendam os seus direitos e obrigações.
Pontos-chave
As avaliações de incapacidade para o trabalho e necessidades de reabilitação serão emitidas mais rapidamente, reduzindo os tempos de espera pelos benefícios.
Fisioterapeutas e enfermeiros poderão emitir avaliações em certos casos, como reabilitação física e vida independente.
As regras de emprego para os avaliadores médicos do ZUS tornar-se-ão mais flexíveis para ajudar a resolver a escassez de pessoal.
A avaliação por uma única pessoa será introduzida em todas as instâncias para agilizar o processo.
As definições de emprego remunerado e atividades inconsistentes com o propósito da licença médica foram clarificadas para prevenir ambiguidades e abusos.
Indivíduos com múltiplos empregos poderão trabalhar para um empregador enquanto recebem benefícios de licença médica de outro, se a natureza do trabalho o permitir.
Os controlos de licença médica foram reforçados para reduzir o abuso, e os empregadores podem solicitar tais controlos.
A recusa de um encaminhamento para reabilitação será uma decisão passível de recurso judicial.
58%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
257
Contra
5
Abstenção
180
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.