Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1856.
Reformas da ZUS: fisioterapeutas e enfermeiros avaliarão a saúde, novas regras para a baixa médica
A lei introduz alterações importantes no sistema de avaliação médica da ZUS, permitindo que fisioterapeutas e enfermeiros emitam pareceres de saúde. São também atualizadas as regras de utilização e controlo das baixas médicas (L4) pela ZUS e pelas entidades patronais.
Pontos-chave
Fisioterapeutas e enfermeiros na ZUS: Os fisioterapeutas poderão decidir sobre encaminhamentos para reabilitação e os enfermeiros avaliarão a incapacidade de viver de forma independente.
Exames médicos online: A ZUS poderá realizar avaliações online (telemedicina) ou no domicílio do paciente se o seu estado de saúde impedir a deslocação.
Novas regras de baixa para empregos múltiplos: Se tiver vários empregos, pode optar por não tirar baixa num deles se a natureza do trabalho permitir continuar a exercer funções.
Perda do subsídio por trabalhar durante a baixa: Realizar trabalho remunerado ou atividades que atrasem a recuperação durante a baixa médica resultará na perda do subsídio de doença.
Regras de controlo mais claras: A ZUS e as entidades patronais ganham poderes claros para verificar se a baixa médica está a ser utilizada corretamente no domicílio ou local de permanência.
58%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
257
Contra
5
Abstenção
180
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.