Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1856.
Reforma da certificação médica do ZUS: novas competências para fisioterapeutas e enfermeiros
A lei introduz grandes mudanças na forma como a Instituição de Segurança Social (ZUS) certifica a incapacidade para o trabalho e outras prestações. A partir de 2027, não só os médicos, mas também os fisioterapeutas (em matéria de reabilitação) e os enfermeiros (em matéria de incapacidade para viver de forma independente) poderão emitir atestados médicos. As regras de controlo das baixas por doença (L4) também estão a mudar – clarifica o que constitui trabalho remunerado e atividade incompatível com o objetivo da baixa, e os contribuintes, ou seja, os empregadores, também poderão controlar a utilização da L4.
Pontos-chave
Novos certificadores do ZUS: a partir de 1 de janeiro de 2027, os fisioterapeutas decidirão sobre a necessidade de reabilitação médica e os enfermeiros sobre a incapacidade para viver de forma independente.
Alterações no controlo da L4: a lei especifica que qualquer atividade remunerada durante a baixa é considerada trabalho, e qualquer atividade que dificulte o tratamento é incompatível com a baixa. Os empregadores ganham o direito de controlar de forma independente a forma como os seus funcionários utilizam as baixas.
Período de prestação único: independentemente do número de títulos de seguro de doença (por exemplo, vários contratos de trabalho), haverá um único período de prestação por doença, e a incapacidade para o trabalho aplica-se a todos os títulos simultaneamente.
Atestados eletrónicos e novo procedimento de recurso: os atestados serão emitidos eletronicamente, e um recurso contra eles será possível através da apresentação de uma oposição ao ZUS no prazo de 14 dias, o que visa acelerar todo o processo.
Regras de certificação unificadas: os atestados do ZUS tornar-se-ão a base para a emissão de decisões em muitas outras matérias, inclusive para juízes, procuradores, oficiais de justiça ou funcionários públicos, o que uniformiza os procedimentos em toda a administração.
58%
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2025-11-21
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