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Licença para doação de sangue não reduzirá futuras pensões ou benefícios de invalidez

Novas regulamentações garantem que o tempo livre do trabalho utilizado para doação de sangue não afetará negativamente o valor de futuras pensões ou benefícios de invalidez. Isso significa que os doadores de sangue honorários não terão que se preocupar que seu compromisso em salvar vidas reduza seus benefícios. A lei entra em vigor 14 dias após sua publicação.
Pontos-chave
Períodos de ausência do trabalho para doação de sangue não reduzirão a base para o cálculo de pensões ou benefícios de invalidez.
Isso significa que os doadores de sangue honorários podem usufruir do seu tempo livre sem se preocupar com benefícios futuros mais baixos.
As alterações entrarão em vigor 14 dias após a publicação da lei.
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Número de impressão: 10_2031
Data de início: 2025-12-03
Data de votação: 2026-02-13
Reunião nº: 51
Votação nº: 13