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Alteração à Lei sobre as pensões do FUS

A lei altera a Lei sobre as pensões de reforma e de invalidez do Fundo de Segurança Social, aditando um novo ponto 3 ao artigo 50.º-E, n.º 2. Nos termos desta disposição, as dispensas de trabalho e as dispensas do cumprimento de deveres de serviço concedidas ao abrigo da Lei do serviço público de sangue são incluídas nos períodos especificados no referido artigo.
Pontos-chave
A alteração inclui as dispensas de trabalho e as dispensas de deveres de serviço ao abrigo da Lei do serviço público de sangue nos períodos referidos no artigo 50.º-E, n.º 2, da Lei sobre as pensões do FUS.
A lei entrará em vigor 14 dias após a sua publicação.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-13
A favor 432
Contra 2
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o emeryturach i rentach z Funduszu Ubezpieczeń Społecznych.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2031
Data de início: 2025-12-03
Data de votação: 2026-02-13
Votação nº: 13
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Alteração à Lei sobre as pensões do FUS

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2031.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A alteração inclui as dispensas de trabalho e as dispensas de deveres de serviço ao abrigo da Lei do serviço público de sangue nos períodos referidos no artigo 50.º-E, n.º 2, da Lei sobre as pensões do FUS.
  • A lei entrará em vigor 14 dias após a sua publicação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2031

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