Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2110.
Nova lei sobre uniões civis e contratos de coabitação
Esta lei introduz um contrato formal de coabitação, registado num notário, que confere aos parceiros o estatuto de pessoa próxima. Define direitos e obrigações, incluindo acordos patrimoniais, pensão de alimentos e direitos de habitação. A lei impacta os cidadãos ao permitir que casais não casados formalizem a sua relação e obtenham proteção legal.
Pontos-chave
Os casais podem celebrar um contrato de coabitação perante um notário, obtendo o estatuto de pessoa próxima.
O contrato pode regular questões patrimoniais (comunhão ou separação de bens), pensão de alimentos, direitos de habitação e acesso a informações médicas.
A união pode ser dissolvida por consentimento mútuo perante um notário ou por decisão judicial.
A lei especifica os obstáculos à celebração do contrato, como ser menor de 18 anos, ser parente, estar casado ou noutra união.
A celebração do contrato implica uma taxa de selo de 100 PLN.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-13
A favor
199
Contra
233
Abstenção
3
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
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