Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2110.
Contrato de convivência: novos direitos para casais
A lei introduz o contrato de convivência, permitindo a casais, incluindo do mesmo sexo, formalizar a sua relação sem casamento. As partes obtêm o estatuto de 'pessoa mais próxima numa relação,' com direitos e obrigações patrimoniais e familiares específicos.
Pontos-chave
Contrato celebrado perante notário – custo: 100 PLN de imposto de selo.
Proibido para pessoas com menos de 18 anos, incapazes, parentes em linha reta, irmãos, e pessoas já casadas ou noutro contrato de convivência.
Escolha entre separação de bens (padrão), comunhão de bens ou separação com compensação de ganhos.
Direito a representação mútua em assuntos de saúde, acesso a informação médica e pensão de alimentos após dissolução em caso de necessidade.
Dissolução possível conjuntamente perante notário, unilateralmente (se acordado) ou por decisão judicial.
O casamento converte automaticamente a comunhão de bens em comunhão legal matrimonial.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-13
A favor
199
Contra
233
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3
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