Apoio financeiro para funcionários de assistência social, creches e acolhimento familiar
A Lei permite que o governo crie programas para cofinanciar os salários dos funcionários em unidades de assistência social, creches, clubes infantis e instalações de apoio familiar/acolhimento familiar geridas pelos governos locais. Fundos adicionais do orçamento do estado destinam-se inteiramente a aumentos salariais e contribuições para este pessoal, o que poderá impactar a estabilidade do emprego e a qualidade dos serviços prestados.
Pontos-chave
O governo pode lançar programas para complementar os salários dos funcionários em assistência social, creches, clubes infantis e acolhimento familiar.
O cofinanciamento cobrirá salários e custos de contribuições relacionados.
Fundos adicionais também podem ser pagos como um bónus de motivação.
O dinheiro para este fim virá do orçamento do estado e deverá ser totalmente utilizado para aumentar os salários dos funcionários.
Estes suplementos não serão incluídos na base para o cálculo de outros benefícios para funcionários, como bónus anuais.
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