Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 274.
Subsídios salariais para trabalhadores de assistência social e cuidado infantil
A lei permite ao governo criar programas que subsidiam os salários de funcionários em lares de assistência social, creches, clubes infantis e instalações de acolhimento familiar. Os fundos do orçamento do estado aumentarão os salários destes trabalhadores e cobrirão as contribuições. O subsídio também pode ser pago como bónus motivacional.
Pontos-chave
Salários mais altos para funcionários de lares, creches e instalações de acolhimento – o governo pode lançar programas de subsídio salarial.
Os subsídios não contam para o cálculo de subsídios anuais ou outros benefícios – salário base mais elevado sem efeito cascata noutros direitos.
Os fundos do programa não afetam as taxas dos lares – os custos para os residentes mantêm-se inalterados.
Programas financiados por subsídios específicos do orçamento do estado – os governos locais recebem apoio para aumentos salariais.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-26
A favor
410
Contra
17
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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