Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 319.
Programa "Pais Ativos": Novos subsídios de apoio à infância na Polónia a partir de outubro de 2024
A lei introduz três novos apoios financeiros para ajudar os pais de crianças entre os 12 e os 35 meses a conciliar o trabalho com a vida familiar. Estas novas medidas substituem o anterior capital de apoio familiar e os subsídios de creche, oferecendo um apoio financeiro mais elevado.
Pontos-chave
"Pais ativos no trabalho": 1.500 PLN por mês (1.900 PLN para crianças com deficiência) para pais trabalhadores, destinado a cobrir custos com o cuidado dos filhos, como uma ama.
"Ativamente na creche": Até 1.500 PLN por mês (1.900 PLN para crianças com deficiência) para cobrir as despesas de frequência de creche ou infantário.
"Ativamente em casa": 500 PLN por mês para os pais que optem por cuidar pessoalmente do seu filho em casa.
As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente por via eletrónica junto da Segurança Social polaca (ZUS) a partir de 1 de outubro de 2024.
Segurança infantil: Os pais que contratem uma ama são obrigados a verificar se esta não consta do Registo de Agressores Sexuais.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-15
A favor
405
Contra
14
Abstenção
2
Estado:
Tornou-se Lei
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