Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 32.
Novas regras para combinar pensão de sobrevivência com reforma
A lei permite a viúvas e viúvos receberem simultaneamente uma pensão de sobrevivência após o cônjuge falecido e uma parte da sua própria reforma ou outro benefício. Em vez de escolher apenas um benefício, agora podem receber a pensão de sobrevivência completa mais 25% da sua reforma (ou vice-versa).
Pontos-chave
A partir de 1 de julho de 2025, viúvas e viúvos podem combinar pensão de sobrevivência com reforma – em vez de renunciarem a um benefício em favor do outro.
Pode-se escolher: pensão de sobrevivência completa + 25% da reforma OU reforma completa + 25% da pensão de sobrevivência.
O direito aplica-se a pessoas que atingiram a idade de reforma, estavam casadas até à morte do parceiro, e adquiriram o direito à pensão de sobrevivência pelo menos 5 anos antes da reforma.
Os benefícios combinados não podem exceder o triplo da pensão mínima – se excedido, serão reduzidos proporcionalmente.
O direito cessa em caso de novo casamento.
Os pedidos podem ser apresentados a partir de 1 de janeiro de 2025, e os benefícios serão pagos a partir de 1 de julho de 2025.
A percentagem é de 15% em 2025-2026 e de 25% a partir de 2027.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-26
A favor
425
Contra
2
Abstenção
12
Estado:
Tornou-se Lei
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