Novas regras para combinar pensão de sobrevivência com outros benefícios
A lei introduz a possibilidade de combinar a pensão de sobrevivência com outros benefícios, como a pensão de reforma ou a pensão por invalidez. As pessoas elegíveis poderão escolher a opção de pagamento mais favorável, recebendo a pensão de sobrevivência completa e uma parte do segundo benefício, ou vice-versa. As novas regras entrarão em vigor a 1 de julho de 2025.
Pontos-chave
Possibilidade de receber uma pensão de sobrevivência juntamente com uma parte (inicialmente 15%, depois 25%) de outro benefício (por exemplo, pensão de reforma).
Alternativamente, possibilidade de receber o segundo benefício completo e uma parte (inicialmente 15%, depois 25%) da pensão de sobrevivência.
O montante total dos benefícios não pode exceder três vezes o valor da pensão de reforma mais baixa.
O direito às novas regras para combinar benefícios surge a partir de 1 de julho de 2025.
Os pedidos para determinar a combinação de benefícios podem ser apresentados a partir de 1 de janeiro de 2025.
Será introduzido um sistema de troca de dados entre as autoridades de pensões e reformas para agilizar o processo.
O Conselho de Ministros revisará em 2028 a taxa percentual da parte paga do benefício.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-26
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