Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 611.
Liberalização das normas sobre aborto e proteção do feto
A lei altera o Código Penal relativamente ao aborto. Médicos, enfermeiras e parteiras não cometem crime se interromperem a gravidez quando a saúde ou a vida da mulher está em risco, ou quando existe alta probabilidade de defeito grave e irreversível do feto ou doença incurável que ameace a sua vida. As alterações também protegem o pessoal médico quando danos ao feto resultam de procedimentos médicos necessários.
Pontos-chave
Novos fundamentos legais para o aborto: risco para a saúde ou vida da mulher, defeito grave irreversível do feto ou doença incurável que ameace a sua vida.
Proteção legal para médicos, enfermeiras e parteiras que realizem o procedimento nestes casos.
Proteção contra responsabilidade penal quando danos ao feto resultam de procedimentos médicos necessários para salvar vidas.
51%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-08
A favor
216
Contra
232
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