Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 762.
Licença parental extra para recém-nascidos prematuros e hospitalizados
A lei introduz uma nova licença de maternidade complementar para pais de crianças nascidas prematuramente ou que requerem hospitalização prolongada. Os pais receberão semanas adicionais de licença por cada semana que a criança passar no hospital. As alterações incluem também proteção contra despedimento e equalização de subsídios para serviços uniformizados.
Pontos-chave
Nova licença de maternidade complementar: até 15 semanas extra para pais de prematuros antes das 28 semanas ou abaixo de 1000g
Para bebés nascidos entre 28-37 semanas: até 8 semanas extra de licença por tempo de hospitalização
Para bebés a termo hospitalizados após o 5.º dia: licença extra por cada semana até 8 semanas
Proteção alargada contra despedimento: proibição de despedimento desde o dia do pedido
Equalização de salários para polícia, bombeiros, militares e outros serviços: 100% do salário durante a nova licença
Extensão do subsídio parental para pais de crianças hospitalizadas
Isenção de contribuições para o Fundo do Trabalho para empregadores durante 36 meses após o regresso
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor
428
Contra
0
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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