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Relatório do Governo 2023: Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Este relatório resume as ações do governo em 2023 para as pessoas com deficiência. Abrange mudanças no acesso a cuidados de saúde, educação, mercado de trabalho e benefícios, incluindo a introdução de um novo subsídio de apoio. O relatório também mostra progressos na remoção de barreiras arquitetónicas e digitais em escritórios e transportes.
Pontos-chave
A partir de 2024, os adultos com deficiência podem receber um novo subsídio de apoio, cujo montante depende do nível de necessidade de apoio (de 40% a 220% da pensão social).
O financiamento do PFRON para Oficinas de Terapia Ocupacional (WTZ) e Estabelecimentos de Atividade Profissional (ZAZ) foi aumentado, traduzindo-se num maior apoio para participantes e funcionários.
Em 2023, continuaram os programas 'Assistente Pessoal para Pessoas com Deficiência' e 'Cuidados de Respiro', financiados pelo Fundo de Solidariedade, fornecendo ajuda direta na vida diária.
Foram introduzidas alterações à lei da construção, exigindo a conceção de salas de muda para adultos com deficiência em novos grandes edifícios públicos.
O prazo de aviso prévio necessário antes de uma viagem para receber assistência ferroviária para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida foi reduzido de 48 para 24 horas.
Estado:
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