Dieta (10 Legislatura)
Legislative Database • Página 5
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Atualizado: 09/01/2026
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Simplificação dos procedimentos de protesto em referendos locais
Atualizado: 08/01/2026
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Nova Taxa Turística: Mudanças para Viajantes e Municípios
Atualizado: 08/01/2026
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Proibição de Importação de Troféus de Caça de Espécies Animais Ameaçadas
Atualizado: 08/01/2026
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Novas regras para clubes de seniores: criação mais fácil e apoio financeiro
Atualizado: 08/01/2026
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Maior apoio e direitos para oficinas de terapia ocupacional e seu pessoal
Atualizado: 08/01/2026
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Polônia condena ações da Lituânia contra poloneses na região de Vilnius
Atualizado: 08/01/2026
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Relatório do Governo 2024: Cuidados na gravidez, apoio à família e aborto na Polónia.
Atualizado: 08/01/2026
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Os ativos da Polónia em números: Relatório sobre o património do Estado 2024.
Atualizado: 08/01/2026
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w sprawie wyrażenia zgody na przedłużenie okresu obowiązywania czasowego ograniczenia prawa do złożenia wniosku o udzielenie ochrony międzynarodowej na granicy państwowej z Republiką Białorusi
Atualizado: 07/01/2026
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Controlo mais rigoroso de bens estratégicos e comércio de armas: Novas regras
Atualizado: 07/01/2026
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Apoio a Agricultores Ativos: Novas Regras de Ajuda Financeira
Atualizado: 07/01/2026
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Divórcio no registo civil sem tribunal: um novo procedimento mais rápido.
Atualizado: 07/01/2026
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Pedidos de subsídio de doença e assistência mais fáceis: Mais opções eletrónicas.
Atualizado: 07/01/2026
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Acordo de coabitação: uma nova forma jurídica para uniões de facto.
Atualizado: 31/12/2025
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Lei do Acordo de Coabitação: Novos direitos e deveres para parceiros
Atualizado: 31/12/2025
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o zmianie ustawy o gospodarce opakowaniami i odpadami opakowaniowymi, ustawy o odpadach oraz ustawy o zmianie ustawy o gospodarce opakowaniami i odpadami opakowaniowymi oraz niektórych innych ustaw
Atualizado: 31/12/2025
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o zmianie ustawy o księgach wieczystych i hipotece oraz ustawy o Krajowym Rejestrze Sądowym
Atualizado: 30/12/2025
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o zmianie ustawy o wymianie informacji podatkowych z innymi państwami oraz niektórych innych ustaw
Atualizado: 30/12/2025
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Reforma do Judiciário: verificação de juízes nomeados entre 2018 e 2025
Atualizado: 30/12/2025