Tema: Tribunais e Leis
Topic Archive (332 items) • Página 10
10_1055
Mudanças no Regimento do Sejm: Mais voz para a oposição, debates mais claros
Atualizado: 25/02/2025
10_1056
Novas regras para formação e operação de grupos parlamentares no Sejm
Atualizado: 25/02/2025
10_1050
w sprawie zmiany Regulaminu Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej
Atualizado: 21/02/2025
10_1051
Criação de Comissão Especial de Desregulamentação
Atualizado: 21/02/2025
10_1038
o zmianie ustawy o zawodzie lekarza weterynarii i izbach lekarsko-weterynaryjnych
Atualizado: 20/02/2025
10_1041
Novas regras contratação pública: apoio empresas e indexação.
Atualizado: 20/02/2025
10_996
Mais segurança em táxis: novas regras para motoristas e aplicativos
Atualizado: 05/02/2025
10_1000
Proteção Agrícola: Maior Tolerância para Incomodidades em Áreas Rurais.
Atualizado: 04/02/2025
10_993
o zmianie ustawy o Służbie Więziennej oraz niektórych innych ustaw
Atualizado: 04/02/2025
10_995
o zmianie ustawy o zagospodarowaniu wspólnot gruntowych
Atualizado: 04/02/2025
10_997
Isenção de taxas de estacionamento para veículos de serviço de oficiais de justiça
Atualizado: 04/02/2025
10_998
Proteção da atividade agrícola contra queixas de odores e ruídos
Atualizado: 04/02/2025
10_988
o zmianie ustawy - Prawo o ustroju sądów powszechnych oraz ustawy - Prawo o ustroju sądów wojskowych
Atualizado: 03/02/2025
10_964
o zmianie ustawy - Ordynacja podatkowa oraz niektórych innych ustaw
Atualizado: 22/01/2025
10_969
Projeto de Resolução para Anular Consentimento de Processar Deputado Woś
Atualizado: 22/01/2025
10_970
Alterações às Regras das Comissões Parlamentares de Inquérito
Atualizado: 22/01/2025
10_971
Projeto de Resolução: Anulação do Consentimento para Detenção de Deputado Romanowski
Atualizado: 22/01/2025
10_934
o zmianie ustawy - Kodeks pracy
Atualizado: 07/01/2025
10_935
Reforma da Prisão Preventiva: Detenção mais curta, novas alternativas, maior proteção de direitos
Atualizado: 07/01/2025
10_926
Suspensão de direitos de deputados e senadores durante privação de liberdade
Atualizado: 31/12/2024