Tema: Tribunais e Leis
Topic Archive (332 items) • Página 9
10_1164
Tribunais Administrativos em 2024: Menores tempos de espera e decisões cruciais para os cidadãos.
Atualizado: 04/04/2025
10_1158
Candidato à Comissão de Reprivatização: Jan Mosiński
Atualizado: 03/04/2025
10_1159
w sprawie powołania członka Komisji do spraw reprywatyzacji nieruchomości warszawskich
Atualizado: 03/04/2025
10_1143
Animais protegidos de penhoras: Fim da apreensão de animais de estimação e de criação.
Atualizado: 02/04/2025
10_1145
Relatório CBA 2024: Informações sobre as atividades do Gabinete
Atualizado: 02/04/2025
10_1148
Facilitação de Ações Coletivas: Processos Mais Rápidos e Maior Flexibilidade
Atualizado: 02/04/2025
10_1139
w sprawie zmiany Regulaminu Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej
Atualizado: 01/04/2025
10_1150
Alteração do Regimento do Sejm: Novas regras parlamentares
Atualizado: 01/04/2025
10_1131
Limitação da Prisão Preventiva: Direitos Reforçados para Suspeitos e Defesa
Atualizado: 24/03/2025
10_1115
Projeto de Alterações à Lei do Instituto da Memória Nacional
Atualizado: 19/03/2025
10_1108
o zmianie niektórych ustaw w celu deregulacji prawa gospodarczego i administracyjnego oraz doskonalenia zasad opracowywania prawa gospodarczego
Atualizado: 18/03/2025
10_1109
Contacto telefónico facilitado para detidos com advogado
Atualizado: 18/03/2025
10_1110
Contacto mais fácil para detidos com advogados: fim da burocracia
Atualizado: 18/03/2025
10_1112
o zmianie ustawy o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego oraz Deweloperskim Funduszu Gwarancyjnym
Atualizado: 18/03/2025
10_1076
o zmianie ustawy o mniejszościach narodowych i etnicznych oraz o języku regionalnym
Atualizado: 05/03/2025
10_1077
Referendo sobre a Saída da Polônia da União Europeia
Atualizado: 05/03/2025
10_1079
Autocarros podem manter motor ligado em paragens em áreas urbanas
Atualizado: 05/03/2025
10_1083
w sprawie upamiętnienia Ofiar Obławy Augustowskiej w 80. rocznicę zbrodni
Atualizado: 05/03/2025
10_1057
w sprawie zmiany Regulaminu Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej
Atualizado: 28/02/2025
10_1059
Maior transparência governamental e novas regras para situações de crise
Atualizado: 26/02/2025