Dieta (10 Legislatura)
Legislative Database • Página 2
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Novas Regras de Compensação para Grupos de Agricultores: Limites de Apoio Mais Elevados
Atualizado: 27/02/2026
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Alteração à Portaria Fiscal: Reembolsos simplificados, MDR e serviços digitais
Atualizado: 26/02/2026
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Mudanças na prescrição fiscal: fim de processos penais instrumentais e novas regras hipotecárias
Atualizado: 26/02/2026
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Novas definições de assédio e maior compensação por discriminação no trabalho
Atualizado: 26/02/2026
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Revolução nos contratos digitais: sistema eContratos para todas as empresas e trabalhadores
Atualizado: 26/02/2026
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Financiamento de apoio a estudantes com deficiência na pós-graduação
Atualizado: 26/02/2026
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Auditoria mais fácil: Serviços mais amplos para empresas e entidades de interesse público
Atualizado: 26/02/2026
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Marcação e registo obrigatório de cães e gatos na base KROPiK
Atualizado: 26/02/2026
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Novos cartões de identificação para curadores judiciais e regras de estágio flexíveis
Atualizado: 26/02/2026
10_2256
w sprawie wyrażenia solidarności z Ukrainą oraz wsparcia Rzeczypospolitej Polskiej dla osób dotkniętych skutkami rosyjskiej agresji ? w czwartą rocznicę jej rozpoczęcia
Atualizado: 25/02/2026
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Fim da amarração de animais: Novas regras para donos de pets
Atualizado: 25/02/2026
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Indemnizações mais rápidas e alterações legais após acórdãos do TEDH
Atualizado: 25/02/2026
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Monitorização do transporte de betão e alterações ao sistema SENT
Atualizado: 25/02/2026
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Regras Simplificadas para Terras Agrícolas para Empresas
Atualizado: 25/02/2026
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Proibição de Cães Acorrentados e Novas Regras para Canis
Atualizado: 25/02/2026
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Projeto de resolução: Comemoração do 100º aniversário do nascimento de Tadeusz Konwicki
Atualizado: 25/02/2026
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Cooperação Polónia-Ucrânia contra o Crime: Segurança Reforçada para Cidadãos
Atualizado: 25/02/2026
10_2277
o zmianie ustawy o rachunkowości
Atualizado: 25/02/2026
10_2258
w sprawie przywrócenia konstytucyjnych standardów wyboru członków Krajowej Rady Sądownictwa wybieranych spośród sędziów
Atualizado: 24/02/2026
10_2245
Alterações no Transporte Ferroviário: Compra de Bilhetes e Descontos Mais Fáceis
Atualizado: 20/02/2026